DISPOSIÇÕES DA NORMA COLETIVA EM VIGOR

(Resumo das disposições unificadas abrangendo: Federação das Industrias -FIESP e sindicatos da industria signatários (convenção coletiva = drt/sp: 46219.022167/2006-71), Federação do Comercio – Fecomercio, sindicatos do comercio e de serviços signatarios (acordo no dissidio coletivo = trt/sp: 20.178.2006.0000.2000) aplicaveis para os empregados abaixo, das respectivas empresas da industria, comercio e serviços)

Vigencia: 1/7/06 A 30/6/2007

Categorias abrangidas:
PROMOTORES, DEMONSTRADORES, DEGUSTADORES e REPOSITORES DE MERCADORIAS para as vendas; CONTATOS, ASSESSORES, ASSISTENTES E AUXILIARES DE VENDAS (ligados a vendas externas); VENDEDORES EXTERNOS (na praça ou viajantes); inclusive os VENDEDORES DE SERVIÇOS, DE CONSORCIO, DE CARNÊS, DE PLANO DE SAUDE; VENDEDORES-MOTORISTAS; VENDEDORES TÉCNICOS, AGROPECUÁRIOS, SANITÁRIOS, COSMÉTICOS e DE PRODUTOS QUÍMICOS; INSPETORES e SUPERVISORES DE VENDAS; CHEFE e GERENTE DE VENDAS – todas essas funções, quando ligadas às vendas externas, na procura dos clientes (e não na sua recepção na empresa), ainda que por telefone, como os chamados Telemarketing, e demais assemelhadas ou equivalentes, ainda que com outras denominações.

1ª AUMENTO SALARIAL = 2,79% a partir de 1/7/06.

2ª – INCIDÊNCIA DO AUMENTO SALARIAL sobre salário fixo, parte fixa de salário, salário tarefa, valores fixos mensais ref. Aj. Custo, diárias
e valor da media (de 3, 6 ou 12 meses) por alteração de zona.

3ª – EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE = 2,79% para função com paradigma, respeitado o salário deste ou proporcional nos casos sem paradigma.

4ª – COMPENSAÇÕES – Como os percentuais incidem sobre 1/7/05, estão compensados os reajustes espontâneos ou compulsórios, salvo promoção, antiguidade, implemento de idade, fim de aprendizagem.

5ª – SALÁRIO NORMATIVO – PISO Experiência até 90 d. = R$ 575,00
PISO EFETIVO MAIS 90 d. = R$ 730,00
(abrange todas as verbas remuneratórias, ou seja, parte fixa do salário, comissões e percentuais)

6ª – CÓPIA DO CONTRATO OU ANOTAÇÃO NA CTPS – É obrigatório constar o percentual de comissão e as condições de sua percepção.

7ª – DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E COMISSÕES – É obrigatório fornecer ao empregado referente as comissões creditas ou pagas.

8ª – PAGAMENTO DO QUILÔMETRO RODADO – é obrigatório para os casos de exigência de veículo para o trabalho, calculado:

A) – Veículos a álcool: 34% do valor do litro de álcool;
B) – Veículos a gasolina: 26% do valor do litro de gasolina;
C) – Veículos a gás ou mistos = 15% do valor m3 de gás.
Cabe a empresa fazer o controle da quilometragem.
A tarifa do Km rodado inclui estimativas de despesas com combustíveis, troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo.

9ª – REMUNERAÇÃO POR COBRANÇA – Devido 1/10 da comissão.

10ª – SALÁRIO ADMISSIONAL – Salário do substituto é igual ao do substituído.

11ª – DAS COMISSÕES NO CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – Em todos os cálculos por média, deve obedecer a base de 3, 6 ou 12 meses, utilizando-se a media maior

12ª – CARTA DE REFERÊNCIA – devido carta com período trabalhado.

13ª- CARTA AVISO DE DISPENSA – devido carta com os motivos de justa causa, quando o caso.

14ª – EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA – são estáveis os com mais de 5 anos na empresa e falte até 18 meses para aposentar-se pelas condições mínimas.

15ª – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – devido do 16o. ao 45o. dia, entre o beneficio e o salário médio, até o teto/INSS.
16ª – FÉRIAS – INÍCIO – Deve ser sempre em dias úteis.

17ª- EMPREGADAS GESTANTES – Estável até o 5o. mês após parto.

18ª – PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO – é até 1o. dia útil – av. prévio trabalhado e até 10 dias, av. prévio indenizado.

19ª – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS (MORA SALARIAL) –
gerará multa diária de 1 dia de salário, até o valor do salário.

20ª – ENTREGA DE RELAÇÃO DE PEDIDOS EM CARTEIRA PENDENTES, NA RESCISÃO – É obrigatório, pena de 5% do normativo de admissão.

21ª – EMPREGADOS COM 45 ANOS OU MAIS – E 2 anos de empresa, tem direito a 60 dias de Av. prévio, com os reflexos de 2/12.

22ª – AUXÍLIO CRECHE – devido pela empresa, c/ mínimo 30 empregadas c/ mais de 16 anos, sem creche, o valor de R$ 73,00/mês,
excluídas as empresas c/ condições mais favoráveis, beneficiando as empregadas em serviço efetivo na empresa.

23ª – ATESTADOS MÉDICOS – do médico do sindicato é reconhecido.

24ª – AUXÍLIO FUNERAL – é devido p/ os que ganham até R$ 730,00, no importe de R$ 862,50, Se por acidente de trabalho = R$ 1.437,50. Salvo se a empresa adota sistema de seguro de vida em grupo.

25ª – QUADRO DE AVISOS – é obrigatório para o Sindicato.

26ª – SEGURO DO VEÍCULO – pago até 85% do seu valor pela empresa, isenta-a de despesas de perdas e danos do veículo a serviço.

27ª – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS –

DESCONTO = 4% do salário total de 7/06. RECOLHIMENTO = 15/8/06.
LIMITE: R$ 287,50. ENCARGOS pelo não recolhimento: MULTA de 10% sobre o debito corrigido pelos índices do TRT/SP, Mais juros de 1% a. mês, limitada a multa a 3 salários mínimos na data do pagamento.

OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR: em 30 dias do recolhimento, a empresa deverá encaminhar a este SINDICATO uma relação dos nomes dos empregados da categoria que sofreram o desconto.

28ª – NORMAS DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES – As clausulas melhores da categoria predominante aqui se aplicam.

29ª – MULTA – Multa de R$ 57,50, em favor do empregado, por infração, pelo descumprimento das cláusulas previstas nesta NORMA.

30ª – R E C O M E N D A Ç Ã O – As empresas de S.Paulo, Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e São Caetano do Sul, deverão homologar neste Sindicato.

31ª – DIFERENÇAS SALARIAIS – Eventuais diferenças em razão desta NORMA COLETIVA, poderão ser complementadas no mês de 08/06.

32ª – VIGÊNCIA: 01/07/06 a 30/06/07.

33ª – ABRANGÊNCIA – Conf. a Lei nº 3.207, 18/07/1957, dos Estatutos deste Sindicato e de normas da C.E.S. do Min.Trabalho, aplica-se a presente norma coletiva aos empregados com as funções no inicio desta

34ª PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO – Será feita conf. CLT art. 615 e seguintes.

XXXXXXX

Alem da norma acima houve também a convenção coletiva com o SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIO, referente a administradoras de consorcio, para todo o território do Estado de S.Paulo, envolvendo empregados auxiliares e vendedores, alem de promotores de vendas de cotas de consórcio, conf. processo DRT/SP: 46219.021629/2006-32.- com NORMAS PROPRIAS, copia diretamente na sede do Sindicato, sendo o índice de reajuste o mesmo de 2,79%.