A MALFADADA REFORMA TRABALHISTA

     Ao examinar o texto da assim chamada “reforma trabalhista”, uma coisa não pode deixar de assaltar o espírito do leitor: como fora possível o Congresso Nacional (sim, porque a reforma é da Câmara, aprovada pelo Senado, a qual ignorou a proposta do governo), aprovar, de forma tão açodada, a destruição de um sistema jurídico-administrativo, no âmbito trabalhista, que vinha funcionando a contento há mais de 60 anos!

É claro que reformas pontuais sempre são benvindas para atualização da lei em relação a evolução do mercado de trabalho, e a situação em geral da sociedade.

A verdade, é que isto vinha sendo feito, ao longo de toda a vigência da CLT (não fosse ela já uma reunião de várias disposições legais esparsas).  Portanto, é impróprio dizer que a CLT é velha, superada, visto que vem sendo renovada na medida da necessidade.

Ou seja, a intenção desta Reforma, não foi a de melhorar o que existia e sim criar um “ambiente de negócios”, avassalador ao empregado, tipo reforma chinesa, com total eliminação dos direitos do trabalhador frente ao empregador, transformando este em hipossuficiente. E, quando não pôde eliminar o direito (13º., fer. Av. prévio), por estar na Constituição,  elimina ou dificulta o seu acesso  via Judiciário, restringindo a postulação.

O que este Congresso fez, foi uma medida de força, contra o bom senso, o que impedirá a segurança jurídica dos próprios empregadores, pois, do que já vigorava há muito tempo, se tinha a certeza da estabilidade das relações, o que certamente não ocorrerá com o monstrengo aprovado, por muitos anos a frente.

A reação judicial será violenta. Muitos Magistrados se negarão a cumprir um texto com tantas violações, dentro de um sistema constitucional democrático.  E, na própria administração da fiscalização do Min. do Trabalho, certamente haverá resistência. Os movimentos sociais revidarão.  Enfim, não há como conseguir a “pax” romana, com a espada na cabeça da sociedade. A reforma demorará para ser cumprida, se é que o será integralmente. E muita divergência de entendimento acarretará.  Até porque reforma na “marra”, só é viável nas ditaduras violentas.

O que se vê ali, de forma abrupta, inesperada, é um amontoado de inconstitucionalidades, intervenção velada no Judiciário (vide art. 442-B), incoerências absurdas e criação da “jaboticaba” jurídica (não fosse, a norma simplesmente ridícula), de “criar” um tributo inconstitucional porque consensual (paga quem quer!!!), com a eliminação da contribuição sindical obrigatória, e, com a consequente destruição dos sindicatos.

No capitulo eliminação dos sindicatos, atendendo a mídia (ou quem sabe mais quem), foi dado um “doce” ao empregado, eliminando a contribuição obrigatória, mas, não se pense que foi para beneficia-lo. Não!

O que se pretendeu foi a eliminação da defesa do trabalhador, enganando-o, com o aceno da eliminação de um custo que já estava consolidado na vida de todos.

Ou seja, com o falso beneficio, foi dado ao empregado, como nos “contos do vigário” uma pretensa vantagem imediata, para tirar, ou restringir, o gozo de TODOS os seus direitos no futuro, sem oposição ou resistência sindical.

Sem Sindicato sobrevivo para homologar rescisões, para dar assistência jurídica (alem de outras constantes da CLT), para negociar acordos coletivos (tornando ociosa a discussão do negociado sobre o legislado), para influir na legislação e impedir mais “assaltos”, não há como o empregado se defender dos “leões” soltos pela direita feroz, sobre os trabalhadores.

É certo que as empresas nacionais têm tido muitas dificuldades de competição com produtos estrangeiros. Alega-se custo Brasil elevado. Ocorre que o custo Brasil maior, não é o de mão de obra e sim de tudo o mais que encarece a produção e seu escoamento (energia, estradas, armazenamento, impostos, desperdícios, portos, etc etc).

Assim, se, por exemplo, não conseguem competir com produtos chineses por serem estes frutos de trabalho quase escravo, não vamos aqui, com a desculpa de melhorar o “ambiente de negócios”, importar o mesmo sistema de produção.   Até porque aqui não vigora o regime de partido único, comunista.  Aqui é democracia (ou pretendemos ser).

E, assim é com outras dificuldades de produção e comercialização.

É mais fácil, pelo visto, “meter a mão” nos direitos dos empregados do que resolver intrinsecamente a questão da produção e comercialização.

Mas, não importa a quem aproveita este monstro chamado “reforma trabalhista”, haverá muita dificuldade para a direita obter os ganhos fáceis que pretende, ao aproveitar-se de um Presidente fraco, sem representatividade, refém de um Congresso que, igualmente, luta mais por sua sobrevivência político-jurídica do que pelo bem-estar do seu povo.  Por isso temos que resistir.